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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Junho de 2016 - 16:46
Agravo de Instrumento. Ação Condenatória
Fase de Cumprimento da Sentença.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 09:48
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:40
Suzane Von Richthofen troca sobrenome, mas isso NÃO ALTERA o histórico criminoso ou a ficha de antecedentes criminais
Rafael Gonçalves - Advogado explica como funciona a alteração de prenome
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Junho de 2015 - 09:27
O ROL DE DEPENDENTES E A LEI N.º 9.717/98
O artigo 5º da Lei federal n.º 9.717/98 vedou aos RPPSs a criação de benefícios distintos dos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, o Ministério da Previdência Social, por intermédio da Orientação Normativa n.º 02/09, estabeleceu que o rol de dependentes do Regime Próprio deve ser o mesmo do RGPS.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 14:15
Entes públicos devem custear cirurgia de quadril em paciente
Ação de obrigação de fazer
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 15:26
Mandado de Segurança. Servidor Público Civil. Demissão
Abandono de cargo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Maio de 2017 - 16:25
Terceirização Ilícita. Normas Coletivas. Diferença Salarial
Agravo de Instrumento.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 11:19
Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2017 - 09:58
Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
O entendimento é da Primeira Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Julho de 2014 - 18:45
Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis
Mandado de Segurança contra ato omissivo
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2019 - 09:55
Servidora pode ser removida para acompanhar mãe com doença grave
A dependência familiar não pode ser vista apenas sob o aspecto econômico, mas também emocional, psicológico e afetivo.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2018 - 17:02
Menina pode alterar registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai
A filha nasceu durante o trâmite de ação em que o pai alterou seu nome.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 10:27
Distrito Federal não é responsável por dívida de empresa de transporte coletivo após intervenção
Apesar da intervenção, a empresa continuou como empregadora do motorista.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2009 - 10:50
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Junho de 2021 - 11:51
Preciso mesmo averbar as casas antes de realizar o Inventário?
A falta de averbação impede o registro do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 10:00
Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1
Na liminar, o relator ressaltou que a demora na convocação é um risco ao direito do candidato – pois o concurso já venceu – e que, conforme as regras do edital, ele já deveria ter sido convocado.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 10:47
Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo
STJ definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 18:05
Ação direta de inconstitucionalidade. Município de caseiros.
Limite máximo de idade para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade reconhecida.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Abril de 2018 - 11:58
Ausência de Perícia Médica oficial
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 08:59
Ordem dos Advogados do Brasil pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas